O Direito Marítimo é regulado pelo direito internacional, interno, público e privado.  As normas que dispõem sobre comércio e indústria da navegação são de natureza privada e regulada pelo Código Comercial (parte não revogada), além da legislação especial. Já as normas que regulam o tráfego marítimo e embarcações são de natureza pública, com influência dos tratados internacionais. 

Nossa prática de Marítimo envolve:

• Consultas sobre regulação e aplicação das normas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

• Defesa em processos administrativos da ANTAQ e inquéritos instaurados pela Capitania dos Portos

• Representação em processos administrativos no Tribunal Marítimo

• Registro de embarcações e ônus perante o Tribunal Marítimo

• Representação em processos judiciais envolvendo recuperação de créditos, carga, responsabilidade civil, financiamento de embarcações, frete, sobrestadia, avarias, acidentes/fatos de navegação, salvamento marítimo, remoção de destroços, seguros, transporte multimodal, dentre outros

• Representação em procedimentos arbitrais envolvendo questões de Direito Marítimo e Portuário

• Representação em processos judiciais para obtenção de medidas de tutela de urgência

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