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ÁREAS DE ATUAÇÃO

AMBIENTAL

Preservação do Meio Ambiente

O Direito Ambiental, como visto, é uma ampla área do Direito que busca regulamentar relações entre o homem, os governantes e as empresas com o meio ambiente, em sua totalidade, a fim de protegê-lo.

A prática de Direito Ambiental compreende:

  • Entendimento da regulação ambiental, capacidade de antecipação de problemas e riscos, realização de avaliações e Diligências Legais

  • Conhecimento sobre processos administrativos, inquéritos e processos judiciais, especialmente processos coletivos

  • Patrocínio e defesa em ações judiciais, acompanhamento de inquéritos civis e processos administrativos sancionatórios e de licenciamento ambiental

  • Na parte regulatória, trabalho consultivo, tendo por escopo o Código Florestal, a Lei de Política Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei de Agrotóxicos, a Lei de Sementes e a Lei de Biossegurança

 

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