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ÁREAS DE ATUAÇÃO

DIREITO DO CONSUMIDOR

O direito do consumidor é o ramo do Direito cujas diretrizes podem ser aplicadas a qualquer situação em que aconteça uma relação de consumo entre duas ou mais partes. Ele está diretamente ligado ao Código de Defesa do Consumidor, criado para registrar as regras que regularizam essas relações.

Nossa prática em Relações de Consumo compreende não somente as análises do direito material em questão, como também as particularidades do processo coletivo:

  • Ações de consumo, individuais e coletivas

  • Atuação consultiva em questões de responsabilidade, práticas comerciais e proteção contratual

  • procedimentos administrativos

  • celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) perante órgãos de defesa do consumidor em todas as esferas da Federação

  • Construção de teses de defesa para serem aplicadas em processos de massa

  • Elaboração, revisão e análise de sites/aplicativos, políticas comerciais e contratos de consumo

  • Elaboração, revisão e análise de políticas de SAC (Atendimento ao Consumidor)

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